O escritório Aline Muniz Advocacia Especializada respeita a privacidade dos nossos usuários e a Lei de diretrizes prescritas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei Nº 13.709/2018.), apresenta nossa política que rege-se pelos seguintes termos:

1) DADOS PESSOAIS QUE COLETAMOS
Na navegação em nosso site, poderão ser coletados dados pessoais – fornecidos pelo próprio usuário – mediante cadastramento de newsletter ou ao inseri-los no “fale conosco” e contato via whatsapp, sendo eles:

– Nome completo;
– E-mail;
– Telefone/celular;
– e Informações inseridas no campo de mensagem do “fale conosco”.

O nosso site não é destinado a menores de idade e, se houver necessidade em algum caso específico processar dados dessa categoria, é obrigatório o consentimento específico por pelo menos um dos pais ou por seu responsável legal.

2) BASES LEGAIS PARA O USO DE DADOS PESSOAIS

Nosso escritório utiliza dados pessoais com as seguintes bases legais:

• Consentimento do titular (usuário);
• Para o cumprimento de obrigação legal;
• Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
• Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• E quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador.

3) FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

As finalidades do tratamento de dados pessoais são para exercer as atividades relacionadas ao escritório, entre elas:

• Assessoria jurídica preventiva e contenciosa;
• Execução de contratos;
cumprimento de obrigações legais;
• E atender aos interesses legítimos do escritório.

4) COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O escritório compartilha dados pessoais apenas para cumprir com as atividades profissionais do escritório e com suas obrigações legais, entre elas:

• Atender às demandas judiciais – e preventiva solicitadas por nosso clientes;
• Empresas especializadas em armazenamento de dados na “nuvem”;
correspondentes jurídicos;
peritos;
• Nos casos que seja necessário para cumprir uma obrigação legal ou contratual.

5) DA RETENÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais serão retidos pelo tempo necessário para o cumprimento das obrigações legais e contratuais relacionadas às atividades profissionais do escritório, respeitando sempre os direitos dos titulares dos dados.

6) DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS (USUÁRIOS)

De acordo com a LGPD, os usuários têm os seguintes direitos:

• confirmação da existência de tratamento;
acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade a LGPD
portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
• eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
• informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
revogação do consentimento;

Caso o usuário tenha dúvidas sobre os seus direitos, entre em contato conosco.

7) POLÍTICA DE COOKIES

Os cookies necessários são absolutamente essenciais para o funcionamento adequado do site. Esta categoria inclui apenas cookies que garantem funcionalidades básicas e recursos de segurança do site. Esses cookies não armazenam nenhuma informação pessoal.

8) CONTATO COM O ENCARREGADO DE DADOS

Em caso de dúvidas relacionadas a privacidade e a proteção de dados, entre em contato conosco.

9) ALTERAÇÕES RELACIOANDAS A POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Destaca-se que devido às constantes mudanças da tecnologia e eventual alteração na Lei Geral de Proteção de Dados, esta política, quando necessário, sofrerá alterações para se manter devidamente atualizada de acordo com a Lei.