Lei do Consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR

Como a lei ampara os direitos do consumidor? Saiba como fazer sua reinvidicação e quais os canais corretos.

Conheça o que é Garantia Legal, Garantia Contratual e Garantia Estendida.

DIREITO DO CONSUMIDOR

Como a lei ampara os direitos do consumidor? Saiba como fazer sua reinvidicação e quais os canais corretos.

Conheça o que é Garantia Legal, Garantia Contratual e Garantia Estendida.

Advogada Aline Muniz

Dra. Aline Muniz

Advogada, OAB/CE 23.014, especialista em Direito Processual Civil, há mais de 10 anos atuando em processos envolvendo Direitos do Consumidor.

Confira Nossos Serviços

Cobranças

Cobrança Indevida

A cobrança indevida se caracteriza quando um fornecedor de produtos ou serviços exige que um cliente pague um valor que não seja de fato devido por ele.

Ação Revisional

Revisão de Contrato

Em resumo, trata-se de uma Ação Judicial em que se busca Revisar um Contrato em decorrência de onerosidade excessiva ou por fatores supervenientes alheios à vontade das partes que impossibilitam o cumprimento da obrigação.

Defeito no produto

Defeito ou Vício em Produto ou Serviço

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade do fornecedor de um produto/serviço é objetiva, ou seja, a reparação pelos danos causados ao consumidor independe de culta.

Negativação Indevida

Negativação Indevida

A negativação indevida, ocorre quando o nome do consumidor é inserido ou mantido no cadastro de inadimplentes em virtude de um erro, justificável ou não.